O Código de Obras é um instrumento básico que permite à Administração Municipal exercer adequadamente o controle e a fiscalização do espaço construído.

Os novos conceitos do Código de Obras estão incorporado artigos que visam assegurar conforto ambiental, conservação de energia, acessibilidade as pessoas com deficiência ou mobilidade reduzida com objetivo de assegurar uma melhor qualidade de vida para a população tanto da área urbana como da área rural do município.

O Código de Obras estabelece normas técnicas para todo tipo de construção, definindo também, os procedimentos de aprovação de projeto e licenças para execução de obras, bem como os parâmetros para fiscalização do andamento da obra e aplicação de penalidades.

O Código de Obras orienta observar além da legislação urbanística municipal, também as normas existentes em distintos níveis de governo referentes a construção civil.

Código de Obras:

  • Lei nº 4.774 de 2015 –  Institui a Política Municipal de Captação, Armazenamento e Aproveitamento da água da chuva no município de Teresina, e dá outras providências.
  • Lei nº 4.729 de 2015 – Dispõe sobre o novo código de obras e edificações de Teresina e dá outras providências
  • Lei n° 4663 de 2014  -[Dispõe sobre a Incorporação Imobiliária Direta
  • Lei n° 4587 de 2014 – Dispõe sobre a inclusão do endereço do Portal da Transparência nas Placas de Obras Públicas
  • Lei n° 4522 de 2014  – Estabelece novos padrões de calçada e critérios para a sua construção, reconstrução e conservação
  • Lei n° 4519 de 2014 – Obriga construtoras a construírem seus empreendimentos com meio fio rebaixado, atendendo aos requisitos da acessibilidade
  • Lei nº 4339_2012 – Altera dispositivos da Lei Complementar n° 3.608- Registro profissional
  • Lei nº 4338_2012 [Altera dispositivos da Lei Complementar n° 3.608- Habilitação profissional]
  • Lei nº 4335_2012 [Altera redação do art. 125 – Varandas]
  • Lei nº 4.277 de 2012 [Revoga Artigos e anexos da Lei Complementar n° 3.608]
  • Lei nº 4223_2012 – Destinação preferencial dos apartamentos localizados no térreo dos edifícios
  • Lei nº 4209_2011 – Manifestação do Conselho de Desenvolvimento Urbano  – Atividades comerciais, de serviço, industriais e institucionais
  • Lei nº 4114_2011  – Redução do número mínimo de vagas para estacionamento em hotéis
  • Lei nº 3980_2010 – Altera o art. 18 – Licenciamento de Obras na Construção Civil
  • Lei nº 3.965 de 2010 – Uso de adesivos ou tinta reflexiva nos cavaletes e placas de sinalização
  • Lei nº 3841_2009 – Nova redação: Instalação de Rádio base e Equipamentos Afins de Rádio, Televisão, telefonia e telecomunicações
  • Lei nº 3840_2009 – Nova redação- licenciamento e diretrizes para criação de Estações de Rádio Base
  • Lei nº 3829_2008 – Modifica o dispositivo da Lei Complementar n°3.608 – Área de Armazenamento de Recipientes Transportáveis de Gás Liquefeito de Petróleo
  • Lei nº 3820_2008 – Revoga a Seção IV, com seus artigos 165 e 166
  • Lei nº 3670_2007 – nova redação: revoga o parágrafo único do artigo 201
  • Lei n° 3608_de_2007  – Código de Obras e Edificações
 
 
 
 
 
 

 

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