O Código de Postura de Teresina é uma lei complementar que vigora desde 2007, que institui poder de polícia administrativa de competência do município em matéria de higiene e ordem pública, costumes locais, bem como do funcionamento dos estabelecimentos industriais, comerciais e prestadores de serviços, estabelecendo as necessárias relações entre o poder público local e a sociedade.

O seu objetivo é disciplinar o exercício dos direitos individuais para o bem estar geral, portanto, qualquer cidadão de Teresina pode acionar o Poder Público, com base no Código de Posturas do Município, para que ele seja obedecido.

Confira nos links abaixo as Leis que compõem o Código de Posturas de Teresina:

  • Lei nº 5.161 de 2018 – Dispõe sobre a obrigatoriedade de instalação de dispositivos que interrompa o processo de sucção de piscinas de uso coletivo
  • Lei nº 5.118 de 2017 – Dispõe sobre a preferência de atendimento no piso térreo nos bancos e instituições financeiras às pessoas prioritárias
  • Lei nº 5.063 de 2017 – Dispõe sobre a denominação de logradouros públicos em Teresina
  • Lei nº 5.063 de 2017 – Dispõe sobre a denominação de logradouros públicos em Teresina – Anexo: Relação dos nomes
  • Lei nº 4.993 de 2017 – Obrigatoriedade de Empreendedores Imobiliários e Construtoras Disponibilizarem informações a seus clientes
  • Lei nº 4.986 de 2017 – Institui o Programa de Informação acerca de medidas voltadas para a redução do desperdício de água em Teresina
  • Lei nº 4.783 de 2015 – Dispõe sobre o monitoramento, por câmeras filmadoras em eventos temporários geradores de público com capacidade acima de 3.000  (três mil pessoas), e dá outras providências
  • Lei nº 4.779 de 2015 – Dispõe sobre a obrigação dos condomínios horizontais ou edifícios, residenciais, corporativos e comercia a manterem a disposição dos condôminos e visitantes cadeiras de rodas e andadores, nas condições   que especifica e dá outras providências.
  • Lei nº 4.776 de 2015 – Altera dispositivo da Lei Municipal nº 4.480, de 12 de dezembro de 2013, que “Dispões sobre as normas de segurança a serem observadas para o funcionamento de casa de show e de eventos artísticos, boates,  clubes noturnos e estabelecimentos similares, no âmbito do Município de Teresina, e dá outras providências”, na sua forma específica.
  • Lei nº 4.775 de 2015 – Determina que parques de diversão, casa de festas infantis, circos e assemelhados devem, obrigatoriamente, afixar em cada brinquedo em local visível, placas informativas com o número do laudo de vistoria emitido pela autoridade pública competente, com a data da última manutenção realizada bem como a datada próxima e dá outras providências
  • Lei nº 4.758 de 2015 – Dispõe sobre a obrigatoriedade de informações do limite de segurança de abastecimento dos veículos automotores no âmbito do Município de Teresina e dá outras providências.
  • Lei nº 4.749 de 2015 – Dispõe sobre o obrigatoriedade das boates, casas de shows e similares a capacitarem seus empregados em primeiros socorros, no âmbito do município de Teresina, e dá outras providências.
  • Lei nº 4.742 de 2015 – Dispõe sobre a obrigatoriedade, no âmbito do município de Teresina, das praças de alimentação de centros comerciais, shopping centers, e estabelecimentos similares à disponibilizarem cadeiras adaptadas às pessoas obesas
  • Lei nº 4.736 de 2015 – Dispões sobre a obrigatoriedade, no município de Teresina, que sejam disponibilizadas informações nos bares, restaurantes, praças de alimentação e similares, acerca do desperdício de alimentos
  • Lei n° 4648 de 2014 – Dispõe sobre a proibição de veiculação de anúncios de serviços de acompanhantes, exibição de imagem de nudez e de apelo ao erotismo.
  • Lei n° 4616 de 2014 – Dispõe sobre o reconhecimento da prática do grafite como manifestação artística e cultural e autoriza a utilização dos espaços públicos ou privados.
  • Lei n° 4579 de 2014 – Dispõe sobre a instalação de pia para Higiene das Mãos e de Pias adaptadas às pessoas com deficiência nos estabelecimentos comerciais.
  • Lei n° 4578 de 2014 – Obriga estabelecimentos comerciais varejistas e atacadistas de gêneros alimentícios, lojas e departamento, redes de drogarias e farmácias a terem cadeiras de rodas.
  • Lei n° 4518 de 2014 – Dispõe sobre a proibição da exibição artística e/ou pirotécnica que envolva a produção de faísca e/ou fogo em locais específicos.
  • Lei n° 4511 de 2014 – Dispõe sobre a obrigatoriedade da realização do processo de sanitização.
  • Lei n° 4480 de 2013 – Dispõe sobre as normas de segurança a serem observadas para o funcionamento de casas de shows e eventos artísticos.
  • Lei n° 4474 de 2013 – Institui o programa Lixo Zero.
  • Lei n° 4465 de 2013 – Dispõe sobre a obrigatoriedade dos estacionamentos particulares de afixarem placas informativas sobre a prestação de serviços.
  • Lei n° 4413 de 2013 – Dispõe sobre serviços e obras para a coleta e disposição final dos esgotos sanitários dos estabelecimentos comerciais.
  • Lei  nº 4341_2012 – Altera dimensões e locais de instalação de bancas de revistas.
  • Lei  nº 4336_2012 – Dispõe sobre a obrigatoriedade de instalação de câmeras de monitoramento em bares e casas noturnas.
  • Lei  nº 4151_2011 – Dispõe sobre a proibição do uso de Paredões de Som.
  • Lei  n° 3.946 – 2009 – Regulamento do Serviço de Transporte Coletivo de Teresina.
  • Lei  n º 3945 – 2009 – Dispõe sobre a dispensa de utilização de catraca por passageiros do sistema de transporte coletivo.
  • Lei  n º 3925 – 2009 – Cemitério de Animais de Estimação.
  • Lei  n º 3924 – 2009  – Coleta de Lixo Tecnológico.
  • Lei  n º 3923 -2009  – Coleta de Lixo Reciclável em Condomínios e Postos.
  • Lei  n º 3916_2009 – Dispõe sobre a obrigatoriedade dos estacionamentos em afixar placas informativas sobre a responsabilidade que terão que ressarcir os danos causados aos veículos.
  • Lei n° 3.901 – 2009 – Dispõe sobre o licenciamento para funcionamento de atividades econômicas.
  • Lei  n º 3884_2009 – Autoriza a criação do Programa de Proteção aos Animais Domésticos.
  • Lei  n º 3874_2009 – Dispõe sobre a obrigatoriedade de farmácias, lanchonete, panificadoras e afins utilizarem sacolas biodegradáveis e afins.
  • Lei  n º 3804_2008 – Nova redação ao parágrafo único do Art. 196 da Lei Complementar 3610.
  • Lei  n º 3610_2007 – Nova redação ao Código Municipal de Posturas.
  • Lei  n º 3544_2006 – Autoriza o poder executivo municipal a criar o Programa de Reciclagem de Lixo.
  • Lei  n º 3526_2006 – Dispõe sobre obrigatoriedade dos bares, restaurantes, hotéis e similares disponibilizarem aos deficientes visuais cardápio de escrita em braile.
  • Lei n° 3.508 – 2006 – Dispõe sobre sons urbanos e horários em que será permitida a sua emissão.
  •  Lei  n º 3433_2005 – Dispõe sobre a obrigatoriedade de borracharias e empresas de recauchutagem adotarem medidas para evitar a proliferação do Aedes Aegypti.

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