SEMPLAN – Secretaria Municipal de Planejamento e Coordenação
Teresina, 21 de Janeiro de 2018

Incentivos Fiscais as Empresas

 

  • Lei nº 4.855 – 2015: Altera o dispositivo da Lei nº 2.528, de 23 de maio de 1997 que “Dispõe sobre a Política de Benefícios e Incentivos Fiscais do Município de Teresina e dá outras providências”, com alterações posteriores, na forma

que especifica.

  • Lei nº 4.853 – 2015: Dispõe sobre tratamento diferenciado e favorecido aos Microempreendedores individuais – MEI, às Microempresas – ME, e às Empresas de Pequeno Porte – EPP, no âmbito do município de Teresina, nos termos da   Lei Complementar Federal nº 123, de 14 de dezembro de 2006 e alterações, na sua forma que especifica.
  • Lei nº 4.812 – 2015: Institui a Política Municipal de Fomento ao Cooperativismo, no âmbito do Município de Teresina, e dá outras providências.
  • Lei nº 4.763 – 2015: Altera dispositivos da Lei nº 4.410, de 14 de junho de 2013, que “Dispõe sobre as políticas de benefícios e incentivos fiscais do Município de Teresina às empresas de Call Center e Telemarketing e dá outras                                                          providências”, na forma que especifica.