SEMPLAN – Secretaria Municipal de Planejamento e Coordenação
Teresina, 19 de Agosto de 2017

Secretaria Executiva de Planejamento Urbano

A Secretaria Executiva de Planejamento Urbano (SEPLUR) é a unidade de assessoramento direto do Secretário Municipal de Planejamento e Coordenação com o objetivo de planejar, organizar, controlar e fiscalizar o desenvolvimento urbano e ambiental, bem como intercambiar iniciativas técnicas entre os órgãos afins e de planejamento urbano municipal e estimular o desenvolvimento no campo de habitação e gestão territorial, tendo em vista as competências a seguir delineadas:

 

Compete à Secretaria Executiva de Planejamento Urbano:

 

I- Planejar, organizar, controlar e fiscalizar o desenvolvimento urbano e ambiental do município.

 

II- Promover intercâmbio técnico entre os diversos órgãos afins e de planejamento urbano no âmbito municipal, bem como elaborar estudos, pesquisas, planos e projetos na área de habitação e gestão territorial.

 

III- Implementar, coordenar, monitorar, gerenciar e executar o plano de regularização fundiária municipal, inclusive no que se refere ao banco de terras municipais.

 

IV- Analisar e emitir relatórios técnicos quanto às diretrizes a serem adotadas, consoante às legislações pertinentes, nos processos administrativos que visem à regularização fundiária, o cadastramento e/ou parcelamento dessas áreas.

 

V-  Planejar e executar as atividades do sistema de Informações Georreferenciadas e cadastramento imobiliário de endereços necessários à implantação dos programas  do Município, mantendo-os atualizados.

 

VI- Coordenar a implantação do Plano Local de Habitação de Interesse Social, tendo em vista a diminuição do déficit habitacional social.

 

VII- Coordenar e prestar assistência técnica no que diz respeito às suas competências legais para a elaboração de projetos habitacionais de interesse social, conforme previsão legal municipal.

 

VIII- Estabelecer diretrizes para a gestão do Fundo Municipal de Habitação de interesse social, bem como para os programas anuais e plurianuais quanto à aplicação dos recursos do Fundo nos programas de habitação popular.

 

IX- Promover a implementação das diretrizes e normas gerais relativas à política de habitação em conformidade com o Plano Diretor de Ordenamento Territorial do Município, a fim de identificar áreas para o desenvolvimento de projetos habitacionais.

 

X- Manter atualizado um banco de dados com informações sobre o quantitativo de unidades habitacionais do município, bem como do déficit habitacional, de modo a compatibilizá-las com a oferta de moradia e as necessidades da comunidade.

 

XI- Aprovar, sem prejuízo da competência específica do Chefe do Poder Executivo Municipal, os projetos de loteamentos e desmembramentos para fins urbanos, com a finalidade de compatibilizá-los com a política de racionalização do uso do solo.

 

XII- Conduzir ações governamentais voltadas ao planejamento urbano e à promoção do desenvolvimento urbano do Município de Teresina.

 

XIII-  Desenvolver processo permanente e contínuo de acompanhamento e aprimoramento da legislação relativa ao planejamento e desenvolvimento urbano, inclusive as relativas ao Plano Diretor de Ordenamento Territorial, Parcelamento, ao Uso e Ocupação do Solo e às Operações Urbanas.

 

XIV-  Coordenar o desenvolvimento de projetos urbanos para interagir com os órgãos e entidades da Administração Direta e Indireta, com outras esferas de governo e com a sociedade civil.

 

XV- Promover a integração dos planos e projetos dos diversos órgãos e entidades da Administração Direta e Indireta relacionados ao desenvolvimento urbano, de forma a maximizar os resultados positivos para a cidade de Teresina.

 

XVI- Desenvolver os mecanismos e modelos mais adequados para a viabilização e implementação de projetos de desenvolvimento urbano, explorando as potenciais parcerias com a iniciativa privada e com outras esferas de governo, utilizando os instrumentos de política urbana.

 

XVII- Organizar, manter e atualizar permanentemente o sistema municipal de informações sociais, culturais, econômicas, financeiras, patrimoniais, administrativas, físico-territoriais, inclusive cartográficas e geológicas, ambientais, imobiliárias e outras de relevante interesse para o Município, progressivamente georreferenciadas em meio digital.

 

XVIII- Planejar, coordenar, supervisionar e orientar as atividades técnicas e administrativas de apoio ao Secretário Municipal de Planejamento e Coordenação.

 

XIX- Presidir as reuniões do Conselho de Desenvolvimento Urbano, substituindo o Presidente na sua ausência no exercício das atribuições, desempenhando atribuições inerentes e necessárias ao pleno exercício da Presidência do Conselho.

 

XX-  Representar a Secretaria Municipal de Planejamento Urbano em outros órgãos de participação, como o recém-criado Conselho da Cidade.

 

XXI-  Supervisionar, orientar, analisar, fiscalizar e emitir relatórios técnicos quanto às contratações de bens, prestação de serviços e execução de obras no âmbito da Secretaria de Planejamento Urbano Municipal.