O Código de Obras é um instrumento básico que permite à Administração Municipal exercer adequadamente o controle e a fiscalização do espaço construído.

Os novos conceitos do Código de Obras estão incorporado artigos que visam assegurar conforto ambiental, conservação de energia, acessibilidade as pessoas com deficiência ou mobilidade reduzida com objetivo de assegurar uma melhor qualidade de vida para a população tanto da área urbana como da área rural do município.

O Código de Obras estabelece normas técnicas para todo tipo de construção, definindo também, os procedimentos de aprovação de projeto e licenças para execução de obras, bem como os parâmetros para fiscalização do andamento da obra e aplicação de penalidades.

O Código de Obras orienta observar além da legislação urbanística municipal, também as normas existentes em distintos níveis de governo referentes a construção civil.

Código de Obras:

  • Lei nº 5.451/2019 – Dispõe sobre a obrigatoriedade de colocação de rede de proteção nos edifícios verticais
  • Lei nº 4.774/2015 –  Institui a Política Municipal de Captação, Armazenamento e Aproveitamento da água da chuva no município de Teresina, e dá outras providências.
  • Lei nº 4.729/2015 – Dispõe sobre o novo código de obras e edificações de Teresina e dá outras providências
  • Lei n° 4.663/2014  – Dispõe sobre a Incorporação Imobiliária Direta
  • Lei n° 4.587/2014 – Dispõe sobre a inclusão do endereço do Portal da Transparência nas Placas de Obras Públicas
  • Lei n° 4.522/2014  – Estabelece novos padrões de calçada e critérios para a sua construção, reconstrução e conservação
  • Lei n° 4.519/2014 – Obriga construtoras a construírem seus empreendimentos com meio fio rebaixado, atendendo aos requisitos da acessibilidade
  • Lei nº 4.339/2012 – Altera dispositivos da Lei Complementar n° 3.608- Registro profissional
  • Lei nº 4.338/2012 -Altera dispositivos da Lei Complementar n° 3.608- Habilitação profissional
  • Lei nº 4.335/2012 – Altera redação do art. 125 – Varandas
  • Lei nº 4.277/2012 – Revoga Artigos e anexos da Lei Complementar n° 3.608
  • Lei nº 4.223/2012 – Destinação preferencial dos apartamentos localizados no térreo dos edifícios
  • Lei nº 4.209/2011 – Manifestação do Conselho de Desenvolvimento Urbano  – Atividades comerciais, de serviço, industriais e institucionais
  • Lei nº 4.114/2011  – Redução do número mínimo de vagas para estacionamento em hotéis
  • Lei nº 3.980/2010 – Altera o art. 18 – Licenciamento de Obras na Construção Civil
  • Lei nº 3.965/2010 – Uso de adesivos ou tinta reflexiva nos cavaletes e placas de sinalização
  • Lei nº 3.841/2009 – Nova redação: Instalação de Rádio base e Equipamentos Afins de Rádio, Televisão, telefonia e telecomunicações
  • Lei nº 3.840/2009 – Nova redação- licenciamento e diretrizes para criação de Estações de Rádio Base
  • Lei nº 3.829/2008 – Modifica o dispositivo da Lei Complementar n°3.608 – Área de Armazenamento de Recipientes Transportáveis de Gás Liquefeito de Petróleo
  • Lei nº 3.820/2008 – Revoga a Seção IV, com seus artigos 165 e 166
  • Lei nº 3.670/2007 – nova redação: revoga o parágrafo único do artigo 201
  • Lei n° 3.608/2007  – Código de Obras e Edificações – Revogada pela Lei nº 4.729/2015
 
 
 
 
 
 

 

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